Em 1927 foi criado no Brasil o CÓDIGO DE MENORES, que só se preocupava com a criança em situação irregular (meninos de rua, trombadinha, mendigos, órfãos, etc.), pois essas crianças se tornavam uma ameaça à sociedade, já que colocavam em risco a propriedade alheia. Esse código permitia uma discriminação que provocava um tratamento diferente entre crianças. Se nasciam em família com recursos, eram tratadas como crianças e adolescentes; se eram pobres, sem famílias, eram MENORES, que podiam ser objeto de intervenção e de repressão do Estado.
Em 1990, para regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal, foi criada por lei federal (nº 8.069/90) o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que passa a tratar a criança e o adolescente como sujeitos de direito, ou seja, há o reconhecimento da CIDADANIA dos meninos e meninas que passam a ter o direito de ter direitos. Vamos tentar responder algumas de suas principais perguntas.
1) O que é o ECA ?ECA é o Estatuto que diz quais são os direitos e deveres da criança e do adolescente e os deveres e direitos da família, da sociedade e do estado para com a criança e o adolescente.
2) Quem é criança e quem é adolescente ?Criança é a pessoa menor de 12 anos de idade. Adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos de idade.
3) Quais são os direitos da gestante ?O ECA protege os direitos da criança, antes mesmo de ela nascer, ou seja, em sua vida uterina, garantindo à gestante os seguintes direitos:
4) Como fica o direito à amamentação ?A empregada gestante tem o direito à licença maternidade de 120 dias, recebendo seu salário integral.Além dessa licença, a mulher tem o direito de amamentar o próprio filho, até os seis meses de idade,mesmo durante a jornada de trabalho, sendo previstos, na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)dois descansos especiais, de meia hora cada um.
5) Como fica o trabalho da criança e do adolescente ?É proibido o trabalho da criança, ou seja, é ilegal as empresas contratarem o trabalho de crianças. Só pode ser contratado o trabalhador adolescente maior de 14 anos, sendo proibido, entretanto, o trabalho noturno entre 22h às 05h; o trabalho insalubre, penoso e em locais prejudiciais à saúde, ou, ainda, em horários que dificultem as suas ida à escola. Apenas na condição de aprendiz é permitido o trabalho do adolescente maior de 12 anos e menor de 14 anos.
6) Como fica a vida escolar do adolescente trabalhador ?A CLT estabelece que o empregador é obrigado a conceder ao adolescente estudante o tempo que for necessário para freqüencia às aulas.
7) Quais são os deveres da criança e do adolescente ?Devem obediência e respeito a seus pais, professores e a todos os que estão responsáveis por eles, devendo, ainda, prestar aos seus pais serviços próprios de sua idade e condição.
8) Quais são os deveres da família, da sociedade e do Estado ?A Constituição Federal prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao Adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
9) Quanto ao não cumprimento desses deveres, o que prevê o ECA ?No caso da criança e do adolescente, o ECA prevê medidas sócio-educativa, como por exemplo, a advertência que é uma espécie de bronca, que o adolescente leva da autoridade judiciária, vale lembrar, que os pais respondem civilmente pelas perdas e danos causados pelos filhos menores de 16 anos, e conjuntamente, se o filho for maior de 16 anos e menor de 21 anos. A criança e o adolescente só não respondem penalmente. No caso do não cumprimento de tais obrigações, por parte da família, da sociedade e do Estado, a punibilidade pode ser tanto civil quanto penal, de acordo com cada situação específica. O Conselho Tutelar é o grande guardião dos direitos da criança e do adolescente, exercendo um papel de ponte entre a sociedade e poder judiciário.
10) Quais são as garantias previstas no ECA ?As principais garantias do ECA são o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal
Em 1990, para regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal, foi criada por lei federal (nº 8.069/90) o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que passa a tratar a criança e o adolescente como sujeitos de direito, ou seja, há o reconhecimento da CIDADANIA dos meninos e meninas que passam a ter o direito de ter direitos. Vamos tentar responder algumas de suas principais perguntas.
1) O que é o ECA ?ECA é o Estatuto que diz quais são os direitos e deveres da criança e do adolescente e os deveres e direitos da família, da sociedade e do estado para com a criança e o adolescente.
2) Quem é criança e quem é adolescente ?Criança é a pessoa menor de 12 anos de idade. Adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos de idade.
3) Quais são os direitos da gestante ?O ECA protege os direitos da criança, antes mesmo de ela nascer, ou seja, em sua vida uterina, garantindo à gestante os seguintes direitos:
4) Como fica o direito à amamentação ?A empregada gestante tem o direito à licença maternidade de 120 dias, recebendo seu salário integral.Além dessa licença, a mulher tem o direito de amamentar o próprio filho, até os seis meses de idade,mesmo durante a jornada de trabalho, sendo previstos, na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)dois descansos especiais, de meia hora cada um.
5) Como fica o trabalho da criança e do adolescente ?É proibido o trabalho da criança, ou seja, é ilegal as empresas contratarem o trabalho de crianças. Só pode ser contratado o trabalhador adolescente maior de 14 anos, sendo proibido, entretanto, o trabalho noturno entre 22h às 05h; o trabalho insalubre, penoso e em locais prejudiciais à saúde, ou, ainda, em horários que dificultem as suas ida à escola. Apenas na condição de aprendiz é permitido o trabalho do adolescente maior de 12 anos e menor de 14 anos.
6) Como fica a vida escolar do adolescente trabalhador ?A CLT estabelece que o empregador é obrigado a conceder ao adolescente estudante o tempo que for necessário para freqüencia às aulas.
7) Quais são os deveres da criança e do adolescente ?Devem obediência e respeito a seus pais, professores e a todos os que estão responsáveis por eles, devendo, ainda, prestar aos seus pais serviços próprios de sua idade e condição.
8) Quais são os deveres da família, da sociedade e do Estado ?A Constituição Federal prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao Adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
9) Quanto ao não cumprimento desses deveres, o que prevê o ECA ?No caso da criança e do adolescente, o ECA prevê medidas sócio-educativa, como por exemplo, a advertência que é uma espécie de bronca, que o adolescente leva da autoridade judiciária, vale lembrar, que os pais respondem civilmente pelas perdas e danos causados pelos filhos menores de 16 anos, e conjuntamente, se o filho for maior de 16 anos e menor de 21 anos. A criança e o adolescente só não respondem penalmente. No caso do não cumprimento de tais obrigações, por parte da família, da sociedade e do Estado, a punibilidade pode ser tanto civil quanto penal, de acordo com cada situação específica. O Conselho Tutelar é o grande guardião dos direitos da criança e do adolescente, exercendo um papel de ponte entre a sociedade e poder judiciário.
10) Quais são as garantias previstas no ECA ?As principais garantias do ECA são o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal
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