quarta-feira, 8 de agosto de 2007

Passageiros devem exigir seus direitos
O Código de Defesa do Consumidor garante aos passageiros que utilizam transporte aéreo a assistência das companhias, de acordo com suas necessidades, nos casos de atrasos ou cancelamentos de vôos. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) listou diversas situações que poderão ser enfrentadas na hora do embarque devido aos problemas que estão ocorrendo nos aeroportos brasileiros

Perguntas e Respostas

1) O que é o ECA ?ECA é o Estatuto que diz quais são os direitos e deveres da criança e do adolescente e os deveres e direitos da família, da sociedade e do estado para com a criança e o adolescente.
2) Quem é criança e quem é adolescente ?Criança é a pessoa menor de 12 anos de idade. Adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos de idade.
3) Quais são os direitos da gestante ?O ECA protege os direitos da criança, antes mesmo de ela nascer, ou seja, em sua vida uterina, garantindo à gestante os seguintes direitos:
4) Como fica o direito à amamentação ?A empregada gestante tem o direito à licença maternidade de 120 dias, recebendo seu salário integral.Além dessa licença, a mulher tem o direito de amamentar o próprio filho, até os seis meses de idade,mesmo durante a jornada de trabalho, sendo previstos, na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)dois descansos especiais, de meia hora cada um.
5) Como fica o trabalho da criança e do adolescente ?É proibido o trabalho da criança, ou seja, é ilegal as empresas contratarem o trabalho de crianças. Só pode ser contratado o trabalhador adolescente maior de 14 anos, sendo proibido, entretanto, o trabalho noturno entre 22h às 05h; o trabalho insalubre, penoso e em locais prejudiciais à saúde, ou, ainda, em horários que dificultem as suas ida à escola. Apenas na condição de aprendiz é permitido o trabalho do adolescente maior de 12 anos e menor de 14 anos.
6) Como fica a vida escolar do adolescente trabalhador ?A CLT estabelece que o empregador é obrigado a conceder ao adolescente estudante o tempo que for necessário para freqüencia às aulas.
7) Quais são os deveres da criança e do adolescente ?Devem obediência e respeito a seus pais, professores e a todos os que estão responsáveis por eles, devendo, ainda, prestar aos seus pais serviços próprios de sua idade e condição.
8) Quais são os deveres da família, da sociedade e do Estado ?A Constituição Federal prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao Adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
9) Quanto ao não cumprimento desses deveres, o que prevê o ECA ?No caso da criança e do adolescente, o ECA prevê medidas sócio-educativa, como por exemplo, a advertência que é uma espécie de bronca, que o adolescente leva da autoridade judiciária, vale lembrar, que os pais respondem civilmente pelas perdas e danos causados pelos filhos menores de 16 anos, e conjuntamente, se o filho for maior de 16 anos e menor de 21 anos. A criança e o adolescente só não respondem penalmente. No caso do não cumprimento de tais obrigações, por parte da família, da sociedade e do Estado, a punibilidade pode ser tanto civil quanto penal, de acordo com cada situação específica. O Conselho Tutelar é o grande guardião dos direitos da criança e do adolescente, exercendo um papel de ponte entre a sociedade e poder judiciário.
10) Quais são as garantias previstas no ECA ?As principais garantias do ECA são o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal



quarta-feira, 25 de julho de 2007






Direitos do consumidor


São deveres do consumidor:
Exigir sempre as notas fiscais
Exigir um contrato ao solicitar prestação de serviço
Solicitar os termos de garantia de serviços e produtos por escrito e definidos em contrato
Pedir o manual ou o rótulo de qualquer produto em língua portuguesa
Guardar os recibos para comprovar os pagamentos efetuados
Colocar no verso do cheque a data combinada para a compensação (caso seja pré-datado) e a que ele se destina
Não se esquecer que as lojas de roupas são obrigadas apenas a trocar peças com defeitos

Os direitos dos consumidor
Os consumidores têm o direito de denunciar estabelecimentos comerciais quando se sentir prejudicado por eles na aquisição de bens, produtos ou serviços. Confira os casos mais comuns:
Preços diferentes nas gôndolas e na caixa registradora dos supermercados
Produtos com prazo de validade vencido ou sem a data de vencimento
Mercadorias expostas na vitrine sem o preço
Preços diferentes no pagamento à vista, dinheiro, cheque ou cartão de crédito
Imposição de limite mínimo para a venda no cartão de crédito
Produtos importados com bula, rótulo ou manual sem a tradução para a língua portuguesa
Postos de combustíveis sem tabela de preços
Financiamentos sem explicitar o número de prestações, valor total à vista, valor total a prazo e valor dos juros cobrados
Propaganda enganosa


Órgãos de Defesa do Consumidor

Os órgãos de defesa do consumidor recebem, analisam e encaminham as reclamações dos cidadãos, além de orientá-los a respeito de seus direitos. Cabe a esses órgãos fiscalizar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.