G1 Manhã Gotas de Flor com Amor

2007-09-05T05:23:00.000-07:00

2007-09-05T05:22:00.001-07:00

2007-09-05T04:52:00.000-07:00

Em 1927 foi criado no Brasil o CÓDIGO DE MENORES, que só se preocupava com a criança em situação irregular (meninos de rua, trombadinha, mendigos, órfãos, etc.), pois essas crianças se tornavam uma ameaça à sociedade, já que colocavam em risco a propriedade alheia. Esse código permitia uma discriminação que provocava um tratamento diferente entre crianças. Se nasciam em família com recursos, eram tratadas como crianças e adolescentes; se eram pobres, sem famílias, eram MENORES, que podiam ser objeto de intervenção e de repressão do Estado.
Em 1990, para regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal, foi criada por lei federal (nº 8.069/90) o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que passa a tratar a criança e o adolescente como sujeitos de direito, ou seja, há o reconhecimento da CIDADANIA dos meninos e meninas que passam a ter o direito de ter direitos. Vamos tentar responder algumas de suas principais perguntas.
1) O que é o ECA ?ECA é o Estatuto que diz quais são os direitos e deveres da criança e do adolescente e os deveres e direitos da família, da sociedade e do estado para com a criança e o adolescente.
2) Quem é criança e quem é adolescente ?Criança é a pessoa menor de 12 anos de idade. Adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos de idade.
3) Quais são os direitos da gestante ?O ECA protege os direitos da criança, antes mesmo de ela nascer, ou seja, em sua vida uterina, garantindo à gestante os seguintes direitos:
4) Como fica o direito à amamentação ?A empregada gestante tem o direito à licença maternidade de 120 dias, recebendo seu salário integral.Além dessa licença, a mulher tem o direito de amamentar o próprio filho, até os seis meses de idade,mesmo durante a jornada de trabalho, sendo previstos, na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)dois descansos especiais, de meia hora cada um.
5) Como fica o trabalho da criança e do adolescente ?É proibido o trabalho da criança, ou seja, é ilegal as empresas contratarem o trabalho de crianças. Só pode ser contratado o trabalhador adolescente maior de 14 anos, sendo proibido, entretanto, o trabalho noturno entre 22h às 05h; o trabalho insalubre, penoso e em locais prejudiciais à saúde, ou, ainda, em horários que dificultem as suas ida à escola. Apenas na condição de aprendiz é permitido o trabalho do adolescente maior de 12 anos e menor de 14 anos.
6) Como fica a vida escolar do adolescente trabalhador ?A CLT estabelece que o empregador é obrigado a conceder ao adolescente estudante o tempo que for necessário para freqüencia às aulas.
7) Quais são os deveres da criança e do adolescente ?Devem obediência e respeito a seus pais, professores e a todos os que estão responsáveis por eles, devendo, ainda, prestar aos seus pais serviços próprios de sua idade e condição.
8) Quais são os deveres da família, da sociedade e do Estado ?A Constituição Federal prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao Adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
9) Quanto ao não cumprimento desses deveres, o que prevê o ECA ?No caso da criança e do adolescente, o ECA prevê medidas sócio-educativa, como por exemplo, a advertência que é uma espécie de bronca, que o adolescente leva da autoridade judiciária, vale lembrar, que os pais respondem civilmente pelas perdas e danos causados pelos filhos menores de 16 anos, e conjuntamente, se o filho for maior de 16 anos e menor de 21 anos. A criança e o adolescente só não respondem penalmente. No caso do não cumprimento de tais obrigações, por parte da família, da sociedade e do Estado, a punibilidade pode ser tanto civil quanto penal, de acordo com cada situação específica. O Conselho Tutelar é o grande guardião dos direitos da criança e do adolescente, exercendo um papel de ponte entre a sociedade e poder judiciário.
10) Quais são as garantias previstas no ECA ?As principais garantias do ECA são o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal

SOBRE O ECA

2007-08-22T06:22:00.000-07:00

ECA foi feito para a proteção das crianças e dos adolescentes. É um conjunto de regras que estabelecem os direitos dos menores à vida, saúde, convivência familiar, educação... e também seus deveres dentro da sociedade. O Estatuto foi elaborado de forma democrática, com a participação do governo (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário) e de vários movimentos populares. Quando nasceu, dois anos após (publicação) da Constituição Federal de 1988, o ECA foi considerado uma legislação avançada, bem superior ao Código de Menores, norma anterior, de 1979. Por meio do ECA, as crianças e adolescentes passaram a ser encarados como dignos de direitos, independentemente de suas idades, etnias, condições sociais, etc.Um dos principais avanços que o ECA tornou possível foi a criação de conselhos municipais, estaduais e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos conselhos tutelares. Hoje cada vez mais gente, nos diversos cantos do Brasil, está lutando para tentar diminuir os casos de trabalho infantil, mortalidade infantil e violência dentro de casa, por exemplo. Ao longo dos anos, a ECA sofreu algumas alterações e continua sendo atualizado. Se pensarmos direito, o Estatuto não é mais criança; já é quase um jovem. Em 2005, completou 15 anos! Já alcançou várias conquistas, e a idéia é se aperfeiçoar e se tornar cada vez mais eficiente, para beneficiar mais e mais crianças e adolescentes.

2007-08-22T04:56:00.001-07:00

Os direitos humanos represetam direitos basicos e a liberdade que todos os serem humanos devem gozar. Normalmente o conceito de direitos humanos pressupõe também a liberdade de pensamento e de expressão e a igualdade perante a lei.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas afirma: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade."
A idéia de direitos humanos tem origem no conceito filosófico de direitos naturais que seriam atribuídos por Deus; alguns sustentam que não haveria nenhuma diferença entre os direitos humanos e os direitos naturais e vêem na distinta nomenclatura etiquetas para uma mesma idéia. Outros argumentam ser necessário manter termos separados para eliminar a associação com características normalmente relacionadas com os direitos naturais, sendo Jonh Locke talvez o mais importante filósofo a desenvolver esta teoria..

2007-08-22T04:56:00.000-07:00

Declaração universal dos direitos humanos

Pela lei todas as pessoas do mundo têm direito de procurar os seus direitos, quando uma pessoa e demitida do serviço ela tem onde correr pelos direitos que ela tem. Pelo tempo que ela trabalhou pelos dias.
Se uma mulher e espancada ela tem o direito de denunciar o agresor e ganhar o dinheiro da pensão.

2007-08-08T07:12:00.000-07:00

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- Para que serve-

Itabuna lembra os 17 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Publicado em 16/07/2007

. Fundação Marimbeta (boxe) Uma grande mobilização, com passeata e panfletagem, marcou os 17 anos de criação do Estatuto no centro de Itabuna, no final da tarde da última sexta-feira. A passeata foi promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundação Marimbeta, Fundação Reconto, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Projeto Sentinela e Conselho Tutelar e contou com a presença de representantes de diversas outras instituições, além de autoridades e voluntários locais. A concentração foi no Jardim do Ó, e em seguida os participantes percorreram toda a extensão da Avenida do Cinqüentenário. O juiz da Vara da Infância e da Juventude, Marcos Bandeira, que abriu a programação, fez uma homenagem às crianças e adolescentes do País e também aos voluntários e comissários de menores que, segundo ele, estão sempre à disposição para o trabalho em defesa da criança e do adolescente em Itabuna. O juiz disse que não se pode pensar no futuro ou num país melhor e mais humano sem o bem das crianças e dos adolescentes de hoje.

2007-08-08T07:01:00.000-07:00

Passageiros devem exigir seus direitos
O Código de Defesa do Consumidor garante aos passageiros que utilizam transporte aéreo a assistência das companhias, de acordo com suas necessidades, nos casos de atrasos ou cancelamentos de vôos. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) listou diversas situações que poderão ser enfrentadas na hora do embarque devido aos problemas que estão ocorrendo nos aeroportos brasileiros

2007-08-08T06:40:00.000-07:00

Perguntas e Respostas

1) O que é o ECA ?ECA é o Estatuto que diz quais são os direitos e deveres da criança e do adolescente e os deveres e direitos da família, da sociedade e do estado para com a criança e o adolescente.
2) Quem é criança e quem é adolescente ?Criança é a pessoa menor de 12 anos de idade. Adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos de idade.
3) Quais são os direitos da gestante ?O ECA protege os direitos da criança, antes mesmo de ela nascer, ou seja, em sua vida uterina, garantindo à gestante os seguintes direitos:
4) Como fica o direito à amamentação ?A empregada gestante tem o direito à licença maternidade de 120 dias, recebendo seu salário integral.Além dessa licença, a mulher tem o direito de amamentar o próprio filho, até os seis meses de idade,mesmo durante a jornada de trabalho, sendo previstos, na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)dois descansos especiais, de meia hora cada um.
5) Como fica o trabalho da criança e do adolescente ?É proibido o trabalho da criança, ou seja, é ilegal as empresas contratarem o trabalho de crianças. Só pode ser contratado o trabalhador adolescente maior de 14 anos, sendo proibido, entretanto, o trabalho noturno entre 22h às 05h; o trabalho insalubre, penoso e em locais prejudiciais à saúde, ou, ainda, em horários que dificultem as suas ida à escola. Apenas na condição de aprendiz é permitido o trabalho do adolescente maior de 12 anos e menor de 14 anos.
6) Como fica a vida escolar do adolescente trabalhador ?A CLT estabelece que o empregador é obrigado a conceder ao adolescente estudante o tempo que for necessário para freqüencia às aulas.
7) Quais são os deveres da criança e do adolescente ?Devem obediência e respeito a seus pais, professores e a todos os que estão responsáveis por eles, devendo, ainda, prestar aos seus pais serviços próprios de sua idade e condição.
8) Quais são os deveres da família, da sociedade e do Estado ?A Constituição Federal prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao Adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
9) Quanto ao não cumprimento desses deveres, o que prevê o ECA ?No caso da criança e do adolescente, o ECA prevê medidas sócio-educativa, como por exemplo, a advertência que é uma espécie de bronca, que o adolescente leva da autoridade judiciária, vale lembrar, que os pais respondem civilmente pelas perdas e danos causados pelos filhos menores de 16 anos, e conjuntamente, se o filho for maior de 16 anos e menor de 21 anos. A criança e o adolescente só não respondem penalmente. No caso do não cumprimento de tais obrigações, por parte da família, da sociedade e do Estado, a punibilidade pode ser tanto civil quanto penal, de acordo com cada situação específica. O Conselho Tutelar é o grande guardião dos direitos da criança e do adolescente, exercendo um papel de ponte entre a sociedade e poder judiciário.
10) Quais são as garantias previstas no ECA ?As principais garantias do ECA são o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal

2007-07-25T08:31:00.000-07:00

Direitos do consumidor

São deveres do consumidor:
Exigir sempre as notas fiscais
Exigir um contrato ao solicitar prestação de serviço
Solicitar os termos de garantia de serviços e produtos por escrito e definidos em contrato
Pedir o manual ou o rótulo de qualquer produto em língua portuguesa
Guardar os recibos para comprovar os pagamentos efetuados
Colocar no verso do cheque a data combinada para a compensação (caso seja pré-datado) e a que ele se destina
Não se esquecer que as lojas de roupas são obrigadas apenas a trocar peças com defeitos

Os direitos dos consumidor
Os consumidores têm o direito de denunciar estabelecimentos comerciais quando se sentir prejudicado por eles na aquisição de bens, produtos ou serviços. Confira os casos mais comuns:
Preços diferentes nas gôndolas e na caixa registradora dos supermercados
Produtos com prazo de validade vencido ou sem a data de vencimento
Mercadorias expostas na vitrine sem o preço
Preços diferentes no pagamento à vista, dinheiro, cheque ou cartão de crédito
Imposição de limite mínimo para a venda no cartão de crédito
Produtos importados com bula, rótulo ou manual sem a tradução para a língua portuguesa
Postos de combustíveis sem tabela de preços
Financiamentos sem explicitar o número de prestações, valor total à vista, valor total a prazo e valor dos juros cobrados
Propaganda enganosa

Órgãos de Defesa do Consumidor

Os órgãos de defesa do consumidor recebem, analisam e encaminham as reclamações dos cidadãos, além de orientá-los a respeito de seus direitos. Cabe a esses órgãos fiscalizar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.