tag:blogger.com,1999:blog-42902373391981393822024-02-06T19:24:22.954-08:00G1 Manhã Gotas de Flor com AmorEsse blog é para todas as pessoas que tem interesse em saber sobre os seus direitosg1 manhãhttp://www.blogger.com/profile/17379554483054438157noreply@blogger.comBlogger10125tag:blogger.com,1999:blog-4290237339198139382.post-87708973331176706162007-09-05T05:23:00.000-07:002007-09-05T05:24:19.662-07:00<div><embed src="http://widget-d5.slide.com/widgets/sf.swf" type="application/x-shockwave-flash" quality="high" scale="noscale" salign="l" wmode="transparent" flashvars="cy=bb&il=1&channel=648518346351110357&site=widget-d5.slide.com" style="width:400px;height:356px" name="flashticker" align="middle"></embed><div style="width:400px;text-align:left;"><a href="http://www.slide.com/pivot?cy=bb&ad=0&id=648518346351110357&map=C" target="_blank"><img src="http://widget-d5.slide.com/q1/648518346351110357/bb_t000_v000_a000_f00/images/xslide8.gif" border="0" ismap="ismap" /></a> <a href="http://www.slide.com/pivot?cy=bb&ad=0&id=648518346351110357&map=D" target="_blank"><img src="http://widget-d5.slide.com/q2/648518346351110357/bb_t000_v000_a000_f00/images/xslide7.gif" border="0" ismap="ismap" /></a></div></div>g1 manhãhttp://www.blogger.com/profile/17379554483054438157noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4290237339198139382.post-60060139755712912572007-09-05T05:22:00.001-07:002007-09-05T05:24:49.296-07:00g1 manhãhttp://www.blogger.com/profile/17379554483054438157noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4290237339198139382.post-49288604179906100202007-09-05T04:52:00.000-07:002007-09-05T05:03:23.879-07:00<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjCjfnMBIW64yqp_Bnj4aUzWr8S75gfa2asZMBxWYCfCWrVkhI661p_XLjxNnplq7BvtmfQwIzH_EjN13hSC-VVUsV7ks51rk5dJaNKKhCJa011Dzj481agIxXjQAfo8IZIZ6ejfoT-c8A/s1600-h/imagem.bmp"><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5106688198638819698" style="DISPLAY: block; MARGIN: 0px auto 10px; CURSOR: hand; TEXT-ALIGN: center" alt="" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjCjfnMBIW64yqp_Bnj4aUzWr8S75gfa2asZMBxWYCfCWrVkhI661p_XLjxNnplq7BvtmfQwIzH_EjN13hSC-VVUsV7ks51rk5dJaNKKhCJa011Dzj481agIxXjQAfo8IZIZ6ejfoT-c8A/s320/imagem.bmp" border="0" /></a><br /><div></div><br /><div align="center"></div><br /><div>Em 1927 foi criado no Brasil o CÓDIGO DE MENORES, que só se preocupava com a criança em situação irregular (meninos de rua, trombadinha, mendigos, órfãos, etc.), pois essas crianças se tornavam uma ameaça à sociedade, já que colocavam em risco a propriedade alheia. Esse código permitia uma discriminação que provocava um tratamento diferente entre crianças. Se nasciam em família com recursos, eram tratadas como crianças e adolescentes; se eram pobres, sem famílias, eram MENORES, que podiam ser objeto de intervenção e de repressão do Estado.<br />Em 1990, para regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal, foi criada por lei federal (nº 8.069/90) o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que passa a tratar a criança e o adolescente como sujeitos de direito, ou seja, há o reconhecimento da CIDADANIA dos meninos e meninas que passam a ter o direito de ter direitos. Vamos tentar responder algumas de suas principais perguntas.<br />1) O que é o ECA ?ECA é o Estatuto que diz quais são os direitos e deveres da criança e do adolescente e os deveres e direitos da família, da sociedade e do estado para com a criança e o adolescente.<br />2) Quem é criança e quem é adolescente ?Criança é a pessoa menor de 12 anos de idade. Adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos de idade.<br />3) Quais são os direitos da gestante ?O ECA protege os direitos da criança, antes mesmo de ela nascer, ou seja, em sua vida uterina, garantindo à gestante os seguintes direitos:<br />4) Como fica o direito à amamentação ?A empregada gestante tem o direito à licença maternidade de 120 dias, recebendo seu salário integral.Além dessa licença, a mulher tem o direito de amamentar o próprio filho, até os seis meses de idade,mesmo durante a jornada de trabalho, sendo previstos, na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)dois descansos especiais, de meia hora cada um.<br />5) Como fica o trabalho da criança e do adolescente ?É proibido o trabalho da criança, ou seja, é ilegal as empresas contratarem o trabalho de crianças. Só pode ser contratado o trabalhador adolescente maior de 14 anos, sendo proibido, entretanto, o trabalho noturno entre 22h às 05h; o trabalho insalubre, penoso e em locais prejudiciais à saúde, ou, ainda, em horários que dificultem as suas ida à escola. Apenas na condição de aprendiz é permitido o trabalho do adolescente maior de 12 anos e menor de 14 anos.<br />6) Como fica a vida escolar do adolescente trabalhador ?A CLT estabelece que o empregador é obrigado a conceder ao adolescente estudante o tempo que for necessário para freqüencia às aulas.<br />7) Quais são os deveres da criança e do adolescente ?Devem obediência e respeito a seus pais, professores e a todos os que estão responsáveis por eles, devendo, ainda, prestar aos seus pais serviços próprios de sua idade e condição.<br />8) Quais são os deveres da família, da sociedade e do Estado ?A Constituição Federal prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao Adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.<br />9) Quanto ao não cumprimento desses deveres, o que prevê o ECA ?No caso da criança e do adolescente, o ECA prevê medidas sócio-educativa, como por exemplo, a advertência que é uma espécie de bronca, que o adolescente leva da autoridade judiciária, vale lembrar, que os pais respondem civilmente pelas perdas e danos causados pelos filhos menores de 16 anos, e conjuntamente, se o filho for maior de 16 anos e menor de 21 anos. A criança e o adolescente só não respondem penalmente. No caso do não cumprimento de tais obrigações, por parte da família, da sociedade e do Estado, a punibilidade pode ser tanto civil quanto penal, de acordo com cada situação específica. O Conselho Tutelar é o grande guardião dos direitos da criança e do adolescente, exercendo um papel de ponte entre a sociedade e poder judiciário.<br />10) Quais são as garantias previstas no ECA ?As principais garantias do ECA são o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal<br /></div>g1 manhãhttp://www.blogger.com/profile/17379554483054438157noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4290237339198139382.post-81019668895868719882007-08-22T06:22:00.000-07:002007-09-05T05:34:22.641-07:00SOBRE O ECA<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgOHsJmzkY4n7WY172IfmPrBanBwSwOoJ3SUPbzo7UL2EgXpytYKVanLlt7RGdlKF1bskKH-aUS8zWjlp39TG5yPDMdGU1GGEHmwGoxUdpWbWwj87IlqSmQhexXcD2a5WoYk4RZkGAmldE/s1600-h/imagem.bmp"><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5101515417336928498" style="DISPLAY: block; MARGIN: 0px auto 10px; CURSOR: hand; TEXT-ALIGN: center" alt="" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgOHsJmzkY4n7WY172IfmPrBanBwSwOoJ3SUPbzo7UL2EgXpytYKVanLlt7RGdlKF1bskKH-aUS8zWjlp39TG5yPDMdGU1GGEHmwGoxUdpWbWwj87IlqSmQhexXcD2a5WoYk4RZkGAmldE/s320/imagem.bmp" border="0" /></a><br /><div></div><br /><div>ECA foi feito para a proteção das crianças e dos adolescentes. É um conjunto de regras que estabelecem os direitos dos menores à vida, saúde, convivência familiar, educação... e também seus deveres dentro da sociedade. O Estatuto foi elaborado de forma democrática, com a participação do <a title="Governo" href="http://www.plenarinho.gov.br/dicionario/g/governo" target="_self">governo</a> (<a title="Poder Legislativo" href="http://www.plenarinho.gov.br/dicionario/p/poder-legislativo" target="_self">Poderes Legislativo</a>, <a title="Poder Executivo" href="http://www.plenarinho.gov.br/dicionario/p/poder-executivo" target="_self">Executivo</a> e <a title="Poder Judiciário" href="http://www.plenarinho.gov.br/dicionario/p/poder-judiciario" target="_self">Judiciário</a>) e de vários movimentos populares. Quando nasceu, dois anos após (<a title="Publicação" href="http://www.plenarinho.gov.br/dicionario/p/publicacao" target="_self">publicação</a>) da <a title="Constituição" href="http://www.plenarinho.gov.br/dicionario/c/constituicao" target="_self">Constituição</a> Federal de 1988, o ECA foi considerado uma legislação avançada, bem superior ao Código de Menores, norma anterior, de 1979. Por meio do ECA, as crianças e adolescentes passaram a ser encarados como dignos de direitos, independentemente de suas idades, etnias, condições sociais, etc.Um dos principais avanços que o ECA tornou possível foi a criação de conselhos municipais, estaduais e do <a href="http://www.mj.gov.br/sedh/conanda/" target="_self">Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente </a>e dos conselhos tutelares. Hoje cada vez mais gente, nos diversos cantos do Brasil, está lutando para tentar diminuir os casos de trabalho infantil, mortalidade infantil e violência dentro de casa, por exemplo. Ao longo dos anos, a ECA sofreu algumas alterações e continua sendo atualizado. Se pensarmos direito, o Estatuto não é mais criança; já é quase um jovem. Em 2005, completou 15 anos! Já alcançou várias conquistas, e a idéia é se aperfeiçoar e se tornar cada vez mais eficiente, para beneficiar mais e mais crianças e adolescentes. </div>g1 manhãhttp://www.blogger.com/profile/17379554483054438157noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4290237339198139382.post-42629096057311756682007-08-22T04:56:00.001-07:002007-09-05T05:43:40.710-07:00Os direitos humanos represetam direitos basicos e a liberdade que todos os serem humanos devem gozar. Normalmente o conceito de direitos humanos pressupõe também a liberdade de pensamento e de expressão e a igualdade perante a lei.<br />A <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Declaração_Universal_dos_Direitos_do_Homem" target="_blank">Declaração Universal dos Direitos do Homem</a> da Organização das Nações Unidas afirma: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade."<br />A idéia de direitos humanos tem origem no conceito filosófico de direitos naturais que seriam atribuídos por Deus; alguns sustentam que não haveria nenhuma diferença entre os direitos humanos e os direitos naturais e vêem na distinta nomenclatura etiquetas para uma mesma idéia. Outros argumentam ser necessário manter termos separados para eliminar a associação com características normalmente relacionadas com os direitos naturais, sendo Jonh Locke talvez o mais importante filósofo a desenvolver esta teoria..<br /><a name="0.1_graphic02"></a>g1 manhãhttp://www.blogger.com/profile/17379554483054438157noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4290237339198139382.post-27168159177631304202007-08-22T04:56:00.000-07:002007-09-05T05:48:45.753-07:00Declaração universal dos direitos humanos<br /><br />Pela lei todas as pessoas do mundo têm direito de procurar os seus direitos, quando uma pessoa e demitida do serviço ela tem onde correr pelos direitos que ela tem. Pelo tempo que ela trabalhou pelos dias.<br />Se uma mulher e espancada ela tem o direito de denunciar o agresor e ganhar o dinheiro da pensão.g1 manhãhttp://www.blogger.com/profile/17379554483054438157noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4290237339198139382.post-46698405201223536352007-08-08T07:12:00.000-07:002007-09-05T05:50:42.200-07:00<span style="font-size:180%;">ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE</span><br /><br /><br />- Para que serve-<a name="0.1_table01"></a><br /><a name="0.1_graphic03"></a><br />Itabuna lembra os 17 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente<br />Publicado em 16/07/2007<br /><br /><br />. Fundação Marimbeta (boxe) Uma grande mobilização, com passeata e panfletagem, marcou os 17 anos de criação do Estatuto no centro de Itabuna, no final da tarde da última sexta-feira. A passeata foi promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundação Marimbeta, Fundação Reconto, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Projeto Sentinela e Conselho Tutelar e contou com a presença de representantes de diversas outras instituições, além de autoridades e voluntários locais. A concentração foi no Jardim do Ó, e em seguida os participantes percorreram toda a extensão da Avenida do Cinqüentenário. O juiz da Vara da Infância e da Juventude, Marcos Bandeira, que abriu a programação, fez uma homenagem às crianças e adolescentes do País e também aos voluntários e comissários de menores que, segundo ele, estão sempre à disposição para o trabalho em defesa da criança e do adolescente em Itabuna. O juiz disse que não se pode pensar no futuro ou num país melhor e mais humano sem o bem das crianças e dos adolescentes de hoje.<br /><p><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5096334896445361794" style="DISPLAY: block; MARGIN: 0px auto 10px; CURSOR: hand; TEXT-ALIGN: center" alt="" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjYly-M5q0MNc-F5rpnQJyf84FYSjOhiCq4WpzFhL0pcp5cCeJ8nNVtl1NpNRfWP5rGwT_0gZig1PMIK6Z0ud904obd8cw6az73cO7YwuuROUL8Vk8_pZjln3fLfIVzHaarY_jVEmqXb78/s320/clip_image001.gif" border="0" /></p><p align="center"><a name="0.1_graphic04"></a> </p>g1 manhãhttp://www.blogger.com/profile/17379554483054438157noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4290237339198139382.post-46660167138404409832007-08-08T07:01:00.000-07:002007-09-05T05:51:37.253-07:00<div align="center"><span style="font-size:180%;">Passageiros devem exigir seus direitos<br /></span> O Código de Defesa do Consumidor garante aos passageiros que utilizam transporte aéreo a assistência das companhias, de acordo com suas necessidades, nos casos de atrasos ou cancelamentos de vôos. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) listou diversas situações que poderão ser enfrentadas na hora do embarque devido aos problemas que estão ocorrendo nos aeroportos brasileiros<br /><br /></div><p><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5096331597910478450" style="DISPLAY: block; MARGIN: 0px auto 10px; CURSOR: hand; TEXT-ALIGN: center" alt="" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjGNTuMQFnferckeEXGa8K3fejBCz9glPPnpvTZRlDzHAzJqxYmJHzN50LWMi5ZVj_SAKnMvovaPjCuKrakH8A7a1bmp78kj3mTJhvrOErJUlbbyaQ_t6xQYXqU4DR8oFog6ZTetfDll0M/s320/fila-aeroporto%5B1%5D.jpg" border="0" /></p><p></p><p></p><p align="center"> </p>g1 manhãhttp://www.blogger.com/profile/17379554483054438157noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4290237339198139382.post-19604331619025993112007-08-08T06:40:00.000-07:002007-09-05T05:04:44.572-07:00<div align="center"><strong><span style="font-size:130%;">Perguntas e Respostas</span></strong></div><div align="center"><strong><span style="font-size:130%;"></span></strong><br />1) O que é o ECA ?ECA é o Estatuto que diz quais são os direitos e deveres da criança e do adolescente e os deveres e direitos da família, da sociedade e do estado para com a criança e o adolescente.<br />2) Quem é criança e quem é adolescente ?Criança é a pessoa menor de 12 anos de idade. Adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos de idade.<br />3) Quais são os direitos da gestante ?O ECA protege os direitos da criança, antes mesmo de ela nascer, ou seja, em sua vida uterina, garantindo à gestante os seguintes direitos:<br />4) Como fica o direito à amamentação ?A empregada gestante tem o direito à licença maternidade de 120 dias, recebendo seu salário integral.Além dessa licença, a mulher tem o direito de amamentar o próprio filho, até os seis meses de idade,mesmo durante a jornada de trabalho, sendo previstos, na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)dois descansos especiais, de meia hora cada um.<br />5) Como fica o trabalho da criança e do adolescente ?É proibido o trabalho da criança, ou seja, é ilegal as empresas contratarem o trabalho de crianças. Só pode ser contratado o trabalhador adolescente maior de 14 anos, sendo proibido, entretanto, o trabalho noturno entre 22h às 05h; o trabalho insalubre, penoso e em locais prejudiciais à saúde, ou, ainda, em horários que dificultem as suas ida à escola. Apenas na condição de aprendiz é permitido o trabalho do adolescente maior de 12 anos e menor de 14 anos.<br />6) Como fica a vida escolar do adolescente trabalhador ?A CLT estabelece que o empregador é obrigado a conceder ao adolescente estudante o tempo que for necessário para freqüencia às aulas.<br />7) Quais são os deveres da criança e do adolescente ?Devem obediência e respeito a seus pais, professores e a todos os que estão responsáveis por eles, devendo, ainda, prestar aos seus pais serviços próprios de sua idade e condição.<br />8) Quais são os deveres da família, da sociedade e do Estado ?A Constituição Federal prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao Adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.<br />9) Quanto ao não cumprimento desses deveres, o que prevê o ECA ?No caso da criança e do adolescente, o ECA prevê medidas sócio-educativa, como por exemplo, a advertência que é uma espécie de bronca, que o adolescente leva da autoridade judiciária, vale lembrar, que os pais respondem civilmente pelas perdas e danos causados pelos filhos menores de 16 anos, e conjuntamente, se o filho for maior de 16 anos e menor de 21 anos. A criança e o adolescente só não respondem penalmente. No caso do não cumprimento de tais obrigações, por parte da família, da sociedade e do Estado, a punibilidade pode ser tanto civil quanto penal, de acordo com cada situação específica. O Conselho Tutelar é o grande guardião dos direitos da criança e do adolescente, exercendo um papel de ponte entre a sociedade e poder judiciário.<br />10) Quais são as garantias previstas no ECA ?As principais garantias do ECA são o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal </div><p align="right"><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5096327955778211394" style="DISPLAY: block; MARGIN: 0px auto 10px; CURSOR: hand; TEXT-ALIGN: center" alt="" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjZyF8NU3N4F6mASKC2Bt2m9n0xeehyT2UNRUwf6cTvJj9ViinawU3o_UVlukTi7M8ONvu_3Ihdu0mOkZ4KSXzRURtWDfuDD552HN6dEMUhu6HZCIropzGHTs_Rg134pyN2ywuUOGwhvaw/s320/clip_image001.jpg" border="0" /><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5096327487626776114" style="DISPLAY: block; MARGIN: 0px auto 10px; CURSOR: hand; TEXT-ALIGN: center" height="121" alt="" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEivmLR9RS892uPlhzLmZHKugAugLx5FSQ4YYYMouDa8NM8wlzu67vmey3xxDSXH0OvRq1A5SCogrJ05BTLKa8xXfZEvwUCE02YLtDSxexTqokRNIEuF2FzLQFxQ7qsiEgWqc23h_OPKMH8/s320/clip_image002.jpg" width="196" border="0" /><br /><br /></p>g1 manhãhttp://www.blogger.com/profile/17379554483054438157noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4290237339198139382.post-87833866983592269442007-07-25T08:31:00.000-07:002007-09-05T05:06:24.129-07:00<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiTxGtg6p4WAsTvMVtHhKDJfFSr3J4K8-78TOY3Bkaf3cL31WICGat8MyIQ_YpoQPThtX4BtduuemKR3PlKmj6oDRV5key9QZ3pR3OmvaulrNj-elFX_J6FINzX0peNzUdIJZJkcXTmsok/s1600-h/conheca-os-direitos-do-consumidor01[1].jpg"><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5093704705717931538" style="DISPLAY: block; MARGIN: 0px auto 10px; CURSOR: hand; TEXT-ALIGN: center" alt="" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiTxGtg6p4WAsTvMVtHhKDJfFSr3J4K8-78TOY3Bkaf3cL31WICGat8MyIQ_YpoQPThtX4BtduuemKR3PlKmj6oDRV5key9QZ3pR3OmvaulrNj-elFX_J6FINzX0peNzUdIJZJkcXTmsok/s320/conheca-os-direitos-do-consumidor01%5B1%5D.jpg" border="0" /></a><br /><div></div><br /><div></div><br /><br /><br /><div></div><span style="font-size:180%;"><span style="font-family:Times New Roman;">Direitos do consumidor</span><br /></span><br /><br /><div>São deveres do consumidor:<br />Exigir sempre as notas fiscais<br />Exigir um contrato ao solicitar prestação de serviço<br />Solicitar os termos de garantia de serviços e produtos por escrito e definidos em contrato<br />Pedir o manual ou o rótulo de qualquer produto em língua portuguesa<br />Guardar os recibos para comprovar os pagamentos efetuados<br />Colocar no verso do cheque a data combinada para a compensação (caso seja pré-datado) e a que ele se destina<br />Não se esquecer que as lojas de roupas são obrigadas apenas a trocar peças com defeitos<br /><br />Os direitos dos consumidor<br />Os consumidores têm o direito de denunciar estabelecimentos comerciais quando se sentir prejudicado por eles na aquisição de bens, produtos ou serviços. Confira os casos mais comuns:<br />Preços diferentes nas gôndolas e na caixa registradora dos supermercados<br />Produtos com prazo de validade vencido ou sem a data de vencimento<br />Mercadorias expostas na vitrine sem o preço<br />Preços diferentes no pagamento à vista, dinheiro, cheque ou cartão de crédito<br />Imposição de limite mínimo para a venda no cartão de crédito<br />Produtos importados com bula, rótulo ou manual sem a tradução para a língua portuguesa<br />Postos de combustíveis sem tabela de preços<br />Financiamentos sem explicitar o número de prestações, valor total à vista, valor total a prazo e valor dos juros cobrados<br />Propaganda enganosa<br /><br /><br />Órgãos de Defesa do Consumidor<br /><br />Os órgãos de defesa do consumidor recebem, analisam e encaminham as reclamações dos cidadãos, além de orientá-los a respeito de seus direitos. Cabe a esses órgãos fiscalizar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.</div><div></div>g1 manhãhttp://www.blogger.com/profile/17379554483054438157noreply@blogger.com0